Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Advogado
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No pequeno Município litorâneo de Onda Mansa há dezenas de ruas não pavimentadas. Muitas dessas ruas acabam sendo muradas por posseiros e transformadas em terrenos para chalés de veraneio. A prática tem gerado uma grande demanda de ações de competência da Procuradoria Municipal. Acerca da situação narrada, à luz do Código Civil pátrio, assinale a alternativa correta:
Se um munícipe pretende realizar construção em sua propriedade, seu direito é assegurado, observando-se que: