Questões Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Ouvidor Geral Municipal

Q3045857

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Contador | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Executivo Público | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Social | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Bioquímico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Farmacêutico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fisioterapeuta | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Psicólogo |

Q3045857 Ética na Administração Pública

Acerca da ética aplicada ao serviço público, assinale a única alternativa incorreta:

A

O servidor público tem o dever ético de fazer uso dos equipamentos mais modernos e processos mais tecnológicos que estiverem ao seu alcance para prestar o serviço público de forma mais eficiente possível.

B

Ao servidor público não é lícito receber qualquer tipo de vantagem, benefício ou presente em troca de seus serviços, que não seja a sua própria remuneração.

C

A apropriação, por um servidor público, de uma caneta pertencente ao órgão em que trabalha, já é suficiente para configurar conduta antiética, visto que o princípio da bagatela não se aplica às relações do serviço público.

D

Apresentar-se embriagado em expediente é conduta antiética, sujeita às reprimendas cabíveis

E

A alegação de espírito de solidariedade é motivo válido e suficiente para justificar a conduta de servidor que se absteve de representar contra colega que viu agir com erro ou afronta às condutas éticas.

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Q3045858

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Contador | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Executivo Público | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Social | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Bioquímico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Farmacêutico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fisioterapeuta | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Psicólogo |

Q3045858 História e Geografia de Estados e Municípios

Sobre o Estado do Maranhão, assinale a única alternativa incorreta:

A

A exploração da carnaúba e do babaçu é uma das principais atividades econômicas do Maranhão.

B

Seus dois principais rios são o Tocantins e o Madeira.

C

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, o Parque Nacional da Chapada das Mesas e o Centro Histórico de São Luís são os três principais pontos de exploração turística do Estado.

D

A separação entre o Maranhão e o Grão-Pará se deu em 1772, após os portugueses conseguirem retomar o domínio da região.

E

Aloísio Azevedo, Graça Aranha e Gonçalves Dias são exemplos de maranhenses notórios no meio cultural brasileiro.

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Q3045859

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Contador | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Executivo Público | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Social | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Bioquímico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Farmacêutico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fisioterapeuta | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Psicólogo |

Q3045859 Atualidades

A pandemia de Sars-Cov-2, causadora da Covid-19, completou dois anos e meio em julho de 2022. Em agosto do mesmo ano, os números alcançaram patamares alarmantes, motivando a recomendação de cuidados pelas autoridades. De acordo com as estatísticas oficiais divulgadas pelas autoridades, em agosto de 2022, o Brasil já contabilizava aproximadamente:

A

34,1 milhões de casos e 681 mil mortes.

B

17,8 milhões de casos e 422 mil mortes.

C

14,7 milhões de casos e 1,2 milhão de mortes.

D

62 milhões de casos e 553 mil mortes.

E

22,8 milhões de casos e 783 mil mortes.

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Q3045860

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Contador | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Executivo Público | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Social | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Bioquímico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Farmacêutico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fisioterapeuta | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Psicólogo |

Q3045860 Atualidades

Acerca do desenvolvimento sustentável, assinale a alternativa correta:

A

A noção de desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades foi apresentada no Livro “Os Limites do Crescimento”, de 1972.

B

A sustentabilidade, conceito surgido na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, ocorrida em Johanesburgo, em 2002, uniu a preocupação com os desenvolvimentos econômicos, ecológicos e sociais, passando a abranger os três componentes.

C

O Relatório de Brundtland dizia que, para se viabilizar um desenvolvimento sustentável, era necessário, primeiramente, cessar com o consumo de recursos naturais e devastação para, só então, se buscar suprir a sociedade em suas necessidades básicas, como habitação, saúde, educação e alimentação.

D

A sustentabilidade ambiental é a característica da sustentabilidade de priorizar a conservação dos recursos naturais em detrimento das necessidades e demandas humanas.

E

A sustentabilidade econômica é o modelo de desenvolvimento sustentável que busca atribuir aos recursos naturais explorados o maior valor possível, com o objetivo de torná-los mais raros e valiosos.

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Q3045861

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Contador | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Executivo Público | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Social | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Bioquímico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Farmacêutico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fisioterapeuta | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Psicólogo |

Q3045861 Atualidades

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou no dia 9 de agosto de 2022 que o IPCA acumulado nos últimos doze meses está em 10,07%. Isso significa que:

A

A inflação brasileira atingiu 10,07% neste período.

B

A taxa de juros da economia atingiu 10,07 no período.

C

Que os salários tiveram reajuste de 10,07% no período.

D

Que os preços dos produtos reduziram em média 10,07%.

E

Que o consumo de produtos aumentou 10,07% nos últimos dozes meses.

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Q3045967

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045967 Administração Pública

O Estado é formado por um conjunto de instituições públicas que regulam nossa vida em sociedade em um determinado território. Um dos frutos do aperfeiçoamento da estrutura estatal é o campo da administração pública. Em geral, a administração de uma organização qualquer diz respeito ao processo de tomada de decisões – almejando objetivos – a partir do uso de recursos. Baseado nos modelos de administração pública, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o modelo de apresentado e sua respectiva característica:

A

Na Administração patrimonialista, inicialmente não havia controle finalístico ou de resultados, pois o foco era tornar a Administração Pública impessoal. Esses objetivos somente apareceram com o surgimento da Administração burocrática.

B

O texto constitucional de 1988, em sua redação original, traz inúmeras disposições que ainda lembram características do modelo patrimonialista, enfatizando o controle entre os poderes, a instituição de Tribunais de Conta, estabelecendo princípios que regem a atuação administrativa, especificando garantias dos agentes públicos quanto ao sistema remuneratório, previdenciário, estabilidade, entre outras.

C

No modelo de Administração gerencial são adotadas uma série de medidas cujo objetivo é a defesa da coisa pública, em contraposição ao modelo burocrático antecedente, cuja característica principal é a confusão entre patrimônio público, Estado, e o patrimônio particular do detentor do poder.

D

No modelo patrimonialista há a profissionalização do funcionário burocrático, que exerce o cargo técnico em razão de sua competência, comprovada por processo de seleção. Afasta-se o nepotismo e as relações de apadrinhamento. O exercício de cargos públicos passa a ser uma profissão, com remuneração previamente conhecida pelo indivíduo e pela sociedade.

E

O modelo burocrático enfatiza aspectos formais, controlando processos de decisão, estabelecendo uma hierarquia funcional rígida, baseada em princípios de profissionalização e formalismo. Os procedimentos formais são feitos por funcionários especializados, com competências fixas, sujeitos ao controle hierárquico.

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Q3045970

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045970 Administração Geral

Na gestão administrativa, o planejamento é fundamental e deve englobar buscar atingir tanto a eficiência, quanto a eficácia e a efetividade para o alcance dos resultados para o atingimento dos objetivos propostos pela gestão administrativa da organização. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o termo que trata de "fazer as coisas certas", sendo assim uma medida de rendimento global das empresas e está presente no nível tático, se revelando, entre outros, por produzir alternativas criativas, maximizar a utilização dos recursos disponíveis, obter os resultados esperados nos processos de planejamento, resumidamente, se relaciona com aumentar os resultados da organização:

A

Eficiência.

B

Eficácia.

C

Efetividade.

D

Objetivos.

E

Resultados.

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Q3045971

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045971 Ética na Administração Pública

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou Código de Ética do Servidor Público do Brasil é um manual de conduta para os servidores públicos federais do Brasil. Foi aprovado por meio do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Baseado assinale a alternativa correta sobre as situações de ética no serviço público:

A

Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

B

Investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

C

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente pode significar causar-lhe dano moral, porém há situações limites e justificativas já comprovadas por estudos científicos que justificam mudanças do comportamento, fazendo com que certas situações sejam relevadas.

D

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora unicamente para o seu crescimento e o engrandecimento pessoal justificando assim promoções na carreira.

E

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho pode transparecer desmoralização do serviço público, porém não gera desordem, pois em pequenos índices já são previstas nas relações humanas.

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Q3045972

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045972 Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação é a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes e apesar de não ser instaurada a licitação propriamente dita, deve ser criado um procedimento administrativo de comunicação à autoridade superior. Nele, devem ser documentadas e justificadas detalhadamente as razões que levaram à contratação direta de um participante, além de outras informações pertinentes. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das hipóteses previstas no artigo 25 da Lei 8.666/93 para inexigibilidade de licitação:

A

Fornecedor Exclusivo.

B

Serviços Técnicos Especializados.

C

Profissional Consagrado.

D

Notória Especialização o Profissional ou Empresa.

E

Em Razão de Pequeno Valor.

Q3045973

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045973 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação:

A

Concorrência.

B

Convite.

C

Concurso.

D

Tomada de Preços.

E

Leilão.

Q3045974

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045974 Direito Administrativo

Aguardado por muitos, o Decreto nº 9.412/2018 atualiza os valores das modalidades de licitação em 120% (cento e vinte por cento) em relação aos patamares atualmente praticados. Os referidos limites encontravam-se congelados há 20 anos, o que os tornavam significativamente defasados e, por vezes, obrigava a Administração a realizar certames com custos superiores ao valor contratado. Assinale a alternativa que apresenta os valores limites em reais atualizados para a modalidade convite:

A

Obras e Serviços de Engenharia: Até 150 mil e para Compras e Serviços Comuns: Até 80 mil.

B

Obras e Serviços de Engenharia: Acima de 330 mil e para Compras e Serviços Comuns: Acima de 176 mil.

C

Obras e Serviços de Engenharia: Até 330 mil e para Compras e Serviços Comuns: Até 176 mil.

D

Obras e Serviços de Engenharia: Até 1,5 milhão e para Compras e Serviços Comuns: Até 650 mil.

E

Obras e Serviços de Engenharia: Até 3,3 milhões e para Compras e Serviços Comuns: Até 1,43 milhão.

Q3045975

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045975 Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação instituída pela Lei n.º 10.520/2002 e regulamentado pelo Governo Federal pelos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005. Assinale a alternativa que apresentada característica própria do pregão:

A

Ocorre por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço, sendo realizada de maneira exclusivamente presencial, onde os licitantes se encontram e participam da disputa.

B

Utilizada para aquisição de bens e serviços comuns de qualquer valor em que a disputa pelo fornecimento que é feita em sessão pública, podendo ser realizada de maneira presencial ou eletrônica.

C

Segue as regras básicas do pregão comum, mas deixa de ocorrer a presença física do pregoeiro e dos participantes, tendo em vista que as comunicações são feitas exclusivamente por via eletrônica.

D

É uma modalidade fechada ao público, pois qualquer cidadão interessado pode influenciar o processo licitatório em curso, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa, atrapalhando assim o controle social.

E

Utilizada para realização de obras e serviços de engenharia de qualquer valor em que a disputa pelo fornecimento que é feita em sessão privada.

Q3045976

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045976 Direito Administrativo

Ocorre quando nenhum proponente é selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. Nos processos de licitações que apresentarem estas situações, aplica-se o disposto no artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.”
Assinale a alternativa que apresenta a designação correta para o evento descrito na situação acima:

A

Licitação Fracassada.

B

Licitação Deserta.

C

Dispensa de Licitação.

D

Inexigibilidade de Licitação.

E

Cotação Eletrônica.

Q3045977

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045977 Direito Administrativo

O Contrato Administrativo é uma espécie do contrato da administração, que é definido com toda vez que o Estado/Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, assim celebra-se um contrato. São esses contratos que se convencionou denominar de Contratos da Administração, caracterizados pelo fato de que a Administração Pública figura num dos pólos da relação contratual. Levando em consideração as modalidades de contratos administrativos assinale a alternativa correta:

A

Contrato de Obra Pública é o acordo através do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis de certo particular, com quem celebra o ajuste.

B

Contrato de Fornecimento é o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta e entidades privadas qualificadas como ONG’s.

C

Contrato de Serviço trata-se de acordo celebrado pela Administração Pública com certo particular buscando a realização de ações de demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, manutenção, transporte, etc.

D

Contrato de Gestão trata-se de ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir o uso de determinado bem público.

E

Contrato de Consórcios trata-se do ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou ampliação de certa obra pública.

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Q3045978

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045978 Direito Administrativo

Dentro da abordagem de contratos temos o termo conhecido como privatização ou desestatização que é o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público - que integra o patrimônio do Estado - para o setor privado, geralmente por meio de leilões públicos. No Brasil, o processo de desestatização consistiu principalmente em tornar o Estado um sócio minoritário, pois grande parte das empresas já eram de capital aberto e negociadas em bolsa de valores e o Estado Brasileiro, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, manteve concessões a iniciativa privada. Existem cinco métodos principais de privatização, assinale a alternativa que caracteriza corretamente o método apresentado:

A

Emissão de ações de privatização (SIP) - Quando se vende uma cota de exploração de algum recurso do país. Geralmente se trata de licenças de radiofusão ou de exploração mineral.

B

Venda de ativos de privatização - venda de ações no mercado de ações.

C

Vale-privatização - a venda de toda a organização (ou parte dele) para um investidor estratégico, geralmente por leilão ou usando o modelo Treuhand.

D

Privatização por baixo - startup de novas empresas privadas em países outrora socialistas.

E

Privatização por concessão - a distribuição de ações de propriedade de todos os cidadãos, geralmente de graça ou a um preço muito baixo.

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Q3045979

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045979 Direito Administrativo

No contrato administrativo temos o Contrato de Concessão e Permissão que conforme artigo 175 da Constituição Federal de 1988, compete ao poder Público, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. É também definido como o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público (concessão de uso de bem público), para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições legais e contratuais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de concessão e permissão seguida do respectivo exemplo:

A

Concessão de Serviço Público: Táxi, ônibus, Casa Lotérica.

B

Concessão de Serviço Público precedida da execução de obra pública: Construção de estrada com remuneração propiciada pelo pedágio.

C

Concessão de Uso de Bem Público: serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, Telefonia.

D

Permissão de Serviço Público: espaço em mercado municipal.

E

Permissão de Gestão Pública: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

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Q3045980

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045980 Direito Administrativo

As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, investimento e exploração do serviço, observando, além dos princípios administrativos gerais, os princípios específicos desse tipo de parceria. Suas modalidades estão previstas na Lei Federal nº. 11.079/04, art. 2º. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de parceria público-privada em que o serviço é prestado diretamente ao público, com cobrança tarifária que, complementada por contraprestação pecuniária do ente público, compõe a receita do parceiro privado, estando presentes a cobrança de tarifas aos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente, ainda que o concessionário também receba contraprestação não pecuniária da Administração e outras receitas alternativas:

A

Concessão Patrocinada.

B

Concessão Administrativa.

C

Concessão Comum.

D

Concessão de Uso de Bem Público.

E

Concessão de Serviço Público.

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Q3045981

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045981 Direito Administrativo

Ao contrário do que ocorre nas privatizações, as parcerias público-privadas não importam em alienação definitiva do controle da política pública. Ademais, os contratos de parceria possuem maior abrangência em relação aos objetos cuja delegação é permitida. Portanto, privatização e parceria público-privada são contratos administrativos distintos e não se confundem. Dentre os requisitos para celebração da parceria público-privada assinale a alternativa na qual de acordo com o § 4º é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

A

Cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

Cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos.

C

Cujo valor do contrato seja fechado em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).

D

Cujo período de prestação do serviço seja superior a 35 anos.

E

Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Q3045982

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045982 Direito Administrativo

Os contratos e convênios são dois documentos oficiais utilizados pela administração pública para viabilizar determinados projetos. No entanto, engana-se quem pensa que ambos são a mesma coisa. Embora usados pela mesma entidade, contratos e convênios na administração pública possuem suas diferenças e são específicos para uma ou outra circunstância. Assinale a alternativa que apresenta uma diferença correta entre contratos e convênios na administração pública:

A

Nos convênios prevalecem os interesses recíprocos e a mútua cooperação dos partícipes, enquanto que nos contratos administrativos o interesse oposto e a contraprestação firmadas entre as partes do contrato.

B

Os convênios são firmados ao fim de um processo licitatório. Os contratos administrativos não exigem a realização de uma licitação pública para ser firmada.

C

Os convênios exigem a obrigatoriedade pela permanência da pactuação entre as partes do contrato até o fim do tempo do ajuste ou cumprimento dos interesses estabelecidos. Os partícipes de um contrato não são obrigados a permanecerem pactuados ao acordo assinado.

D

Os convênios priorizam a firma de acordo com um particular de forma onerosa, sob o regime de contraprestação por um objetivo ou produto. Já nos contratos o ajuste é firmado para cooperação mútua e realização de interesses em comum entre os partícipes.

E

Empresas que estejam buscando prestar suas soluções, vender seus produtos ou realizar obras para o poder público de forma remunerada, devem escolher pelos convênios e para isso, é preciso que essas empresas busquem participar de licitações públicas que estejam alinhadas com suas especialidades.

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Q3045983

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045983 Direito Administrativo

Convênio administrativo, na administração pública brasileira, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes (chamados de partícipes). Não são dotados de personalidade jurídica, pois dependem da vontade de cada um e não são vinculantes, ou seja, não levam a obrigações legais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de convênio público:

A

A administração pública e uma empresa podem trabalhar por meio de convênios administrativos a fim de viabilizar um projeto.

B

Convênio entre um Estado-membro e a Associação de Agricultores Familiares, que por sua vez, impulsiona a economia local.

C

Convênio a polícia civil e a militar, em ações conjuntas para melhoria da segurança pública.

D

Convênio entre o Município e a Associação de Catadores de Material Reciclável, para estímulo à capacitação e fortalecimento institucional de cooperativa.

E

Convênio para a locação de uma casa para nela instalar uma repartição pública.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Ouvidor Geral Municipal

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