Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Professor Mag III Nível III Referência(A) - Língua Portuguesa
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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Sobre o objeto dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Pelo requisito da generalidade, os serviços públicos devem ser prestados:
O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário.
II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa.
III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.