Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Piauí - PI 2023 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Considere a seguinte situação hipotética: quando Marcos formalizou o início de seu negócio, ele foi orientado por seu contador a separar seu patrimônio pessoal daquele que seria afetado à empresa. Desta forma, Marcos registrou que seu Chevrolet Prisma seria para uso pessoal, mas sua Volkswagen Saveiro passaria a integrar o patrimônio da empresa, pois era usada na atividade. Da mesma forma, ele também separou o valor do capital inicial em uma conta em nome da pessoa jurídica. É correto dizer que a recomendação que o contador fez a Marcos foi em observação, principalmente, ao:

Considere a seguinte situação hipotética: você, auditor fiscal de tributos municipais, ao analisar a demonstração do resultado do exercício de determinado estabelecimento empresarial, notou que o valor de R$ 4.700,50 estava registrado como “Descontos Incondicionais Concedidos”. Seria correto entender, portanto, que a base de cálculo dos impostos pagos pela empresa: 

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A vedação à cobrança de tributos instituídos pela União no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou não abrange os empréstimos compulsórios que visem atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. É vedada a cobrança de IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que o instituiu e fixou sua base de cálculo, independentemente de ser ou não o mesmo exercício.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mas admitese a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. 

Considere a seguinte situação hipotética: Tânia possui débito para com o Município em que reside referente ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, no valor total de R$ 7.214,35. Procurando resolver suas pendências, Tânia procurou a Prefeitura de seu Município e imprimiu, por conta própria, um documento de arrecadação municipal (Dam) referente a cobrança de IPTU com o valor de R$ 2.000,00, o qual pagou em seguida. De acordo com as disposições aplicáveis do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que informa corretamente qual deve ser a atitude da autoridade administrativa competente diante do pagamento incompleto de Tânia: 

Considere a seguinte situação hipotética: dona Anastácia, moradora da cidade de Santana do PiauíPI estava em viagem ao Município de Gramado-RS, quando veio a falecer. Ela deixou um único bem, que foi um imóvel residencial localizado na cidade de Anápolis-GO. Sua única filha, residente na cidade de São Bernardo do Campo-SP ingressou com inventário no juízo competente. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, é correto dizer que a competência para a cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será: