Questões de Concurso Público Prefeitura de Mãe do Rio - PA 2024 para Agente Municipal de Trânsito

A Secretaria de Trânsito de determinado Município editou ato administrativo regulamentando o uso das vagas de estacionamento na região central da cidade. Algum tempo depois, a Secretaria percebeu que a regulamentação havia sofrido mudanças em suas caraterísticas de conveniência e oportunidade, de modo que decidiu retirar o ato. Para esse fim, portanto, diante da hipótese narrada, deverá a Administração Pública:

O Chefe do Departamento de Organização do Trânsito de determinado Município expediu ato administrativo determinando que o espaço compreendido na Avenida Ingrato César, entre a esquina da Rua Aluízo Segundo e a Rua Labareda, seria sinalizado e dividido em vagas de estacionamento, sem abrangência da zona azul, cuja cobrança é obrigatória e a permanência é temporária. Contudo, descobriu-se, posteriormente, que o trecho sinalizado é a localização do restaurante da mãe do Chefe, e que a real motivação para a regulamentação era possibilitar o estacionamento dos veículos de clientes, de forma gratuita, de modo que eles preferissem frequentar o lugar do que o estabelecimento da concorrência, cujas vagas eram pagas e de permanência permitida por apenas 1 hora. De acordo com a situação narrada, pode-se dizer que o Chefe do Departamento agiu com:

A característica da autoexecutoriedade do poder de polícia da Administração Pública lhe possibilita:

Antércio Ladislau, Prefeito eleito do Município de Caramelos Unidos, pretende nomear para o exercício de um cargo em comissão da Secretaria de Educação Municipal uma pessoa de sua inteira confiança. Sabendo que somente as cinco pessoas descritas abaixo são assim consideradas por Antércio, assinale, à luz da Lei nº 8.429/1992, a alternativa que informa corretamente a pessoa que Antércio poderia nomear sem cometer ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública: