Questões Prefeitura de Santarém - PA 2024 para Analista de Controle Interno

Q3017167

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017167 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/21, observadas as formalidades e exigências legais, constitui motivo para extinção do contrato administrativo, exceto:

Cumprimento irregular de prazos.

Decretação de insolvência civil do contratado.

Razões de interesse público, justificadas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Cumprimento irregular de projetos.

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