Q3296984Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a
proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de
políticas sociais públicas que permitam um
envelhecimento saudável. Não é considerado um
direito do Idoso:
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Resposta:
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