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IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador
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Q3296139

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296139 Direito Constitucional

Acerca da ação popular, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
II. Serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público cuja matéria de fato ou de direito em que se fundamente o ato seja materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
III. Não serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público quando o agente pratica o ato visando, apenas de modo implícito, fim diverso do previsto na regra de competência.

Alternativas

Apenas I é verdadeiro.

Apenas II é verdadeiro.

I e II são verdadeiros.

II e III são verdadeiros.

I e III são verdadeiros.

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Q3296140

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296140 Direito Constitucional

É viável mandando de segurança:

Alternativas

Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Ainda que necessária dilação probatória.

Contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Contra decisão judicial transitada em julgado.

Contra violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

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Q3296141

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296141 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As normas consideradas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata e direta.

As normas de eficácia prospectiva têm aplicabilidade sempre integral.

As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata e direta.

A eficácia contida das normas constitucionais não retira delas a aplicabilidade total, contudo indireta e mediata.

Normas de eficácia limitada prescindem de norma integrativa infraconstitucional.

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Q3296142

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296142 Direito Constitucional

Pelas disposições da Constituição Federal de 1988, dentre as apresentadas abaixo, apenas não é uma cláusula pétrea:

Alternativas

Os direitos e garantias individuais.

A forma federativa de Estado.

A separação de poderes.

O voto direto, secreto, universal e periódico.

O sistema presidencialista.

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Respostas

1: C

2: E

3: A

4: E

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI 2025 para Procurador

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