Questões de Concurso Público CPTM 2012 para Advogado Júnior

Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Prescreve em 3 (três) anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Prescreve em 1 (um) ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

Prescreve em 4 (quatro) anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

O legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador, mesmo se dependente de condição suspensiva, ou de termo inicial.

O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo já vencido.

Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, ao herdeiro tocará escolhê-la, guardando o meio-termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade.

As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do legatário, sendo vedado ao testador dispor de forma diversa.

A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, ficando exonerado o legatário dos eventuais encargos que a onerarem.

Compete ao tutor, representar o menor, até os quinze anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte.

Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante aprovação judicial, delegar, de forma exclusiva, a outras pessoas físicas o exercício parcial da tutela.

Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé, sendo admissível que o juiz nomeie de um protutor para fiscalizar os atos do tutor.

Se o patrimônio do menor for de valor considerável, o juiz deverá condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante.

A responsabilidade do juiz será direta e pessoal quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.