“A denominada _________ administrativa difere da
_________ comum, justamente por ser jurídica e pela
possibilidade de invalidação dos atos administrativos que
sejam praticados com inobservância deste princípio“.
As palavras que completam, correta e respectivamente, as
lacunas acima correspondem à alternativa:
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Anulação é a declaração de invalidação de um ato
administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria
Administração ou pelo Poder Judiciário. Assinale a alternativa
correta referente à modalidade da anulação em que um ato
embora legítimo em sua origem e formação, torna-se ilegal
em sua execução.
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“É aquele que a Administração, e somente ela, pode invalidar
por motivos de conveniência, oportunidade ou justiça (mérito
administrativo)
” (...)
O trecho acima se refere a um ato do Direito Administrativo,
identificado na alternativa
:
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