Questões de Concurso Público DOCAS-RJ 2014 para Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações

Notificação da entidade beneficiária, no caso de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere.

Relatório de comissão de sindicância ou de inquérito, acompanhado de cópia dos documentos que caracterizam a responsabilidade apurada;

Prática de ato ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à administração pública.

Notificação de cobrança expedida.

Demonstrativo financeiro do débito.

Os objetivos de seu processo são apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos.

Não pode ser oriunda de conversão de processos de controle externo, tais como, denúncia, representação, inspeção, auditoria e processos de registro de atos de pessoal.

Em regra, deve ser instaurada pela autoridade competente do próprio órgão ou entidade jurisdicionada (responsável pela gestão dos recursos), depois de esgotadas as providências administrativas internas com vista à recomposição do erário.

É um processo devidamente formalizado, com rito próprio que visa à apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e à obtenção do respectivo ressarcimento.

Pode ser instaurada por recomendação dos órgãos de controle interno ou por determinação do próprio Tribunal, nos casos de omissão na prestação de contas ou inércia na instauração da Tomada de Contas Especial pelo gestor.