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Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Q367231

Legislação Federal Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367231 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias, e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, pode ser afirmado que:

Alternativas

Ato do Presidente da Antaq deve dispor sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República.

A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

A exploração direta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas pode ocorrer mediante concessão de bem público.

A exploração direta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas pode ocorrer mediante arrendamento de bem público.

A exploração direta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado pode ocorrer mediante autorização.

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Q367232

Legislação Federal Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367232 Legislação Federal

Em conformidade com o previsto na Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, assinale a alternativa que esteja em consonância com a redação legislativa:

Alternativas

Instalação portuária: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.

Concessão: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público.

Autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.

Delegação: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado.

Terminal de uso privado: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

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Q367235

Legislação Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367235 Legislação Federal

De acordo com o preceituado no Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, o qual regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013 e as demais disposições legais que acerca da exploração de portos organizados e de instalações portuárias, exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório deve ser encerrado e encaminhado ao poder concedente, sendo vedado o ato de:

Alternativas

Revogar o procedimento por motivo de irregularidade formal.

Adjudicar o objeto.

Anular o procedimento, em parte, por vício insanável.

Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis.

Anular o procedimento, no todo, por vício insanável.

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Q367236

Legislação Federal

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367236 Legislação Federal

Nos procedimentos licitatórios regidos pelo Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, caberão:

Alternativas

Pedidos de esclarecimento, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de abertura das propostas.

Apresentação de contrarrazões, cujo prazo será o mesmo do recurso.

Representações, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da intimação, relativamente a atos aos quais não caiba recurso hierárquico.

Representações, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da intimação, relativamente a atos aos quais não caiba recurso hierárquico.

Pedidos de impugnações ao edital, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de abertura das propostas

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Q367242

Legislação Federal Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367242 Legislação Federal

Ainda no que concerne à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NÃO integra o rol de suas finalidades:

Alternativas

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público.

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas ao exercício de função de controle interno, no âmbito das atividades de autotutela, objetivando o perfeito atendimento, com eficiência e qualidade o interesse público primário.

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas.

Implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte-CONIT, segundo princípios e diretrizes estabelecidos em lei.

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Q367243

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367243 Legislação Federal

A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidade criada pela Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A ANTAQ é entidade integrante da Administração Federal direta, submetida ao regime autárquico especial.

A ANTAQ possui personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional.

A ANTAQ se caracteriza pelo mandato fixo de seus dirigentes e está vinculada ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República.

A ANTAQ é uma autarquia especial e é dotada de personalidade jurídica de direito público.

A ANTAQ é uma pessoa jurídica autônoma e está vinculada ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, com sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

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Q367246

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367246 Legislação Federal

De acordo com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e relativamente ao transporte de cargas perigosas, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Cabe à ANTAQ estabelecer padrões e normas técnicas relativas às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.

Como regulamentação interna, a ANTAQ publicou no Diário Oficial da União (DOU), de 15 de setembro de 2011, a resolução nº 2.239, que aprova a norma de procedimentos para o trânsito seguro de cargas perigosas por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

Cargas perigosas são quaisquer cargas que, por serem explosivas, como os gases comprimidos ou liquefeitos, inflamáveis, oxidantes, venenosas, infecciosas, radioativas, corrosivas ou poluentes, possam representar riscos aos trabalhadores, às instalações físicas e ao meio ambiente em geral.

Leis internacionais tratam do disciplinamento das operações de armazenagem, manuseio e transporte de cargas perigosas nas instalações portuárias, entre as quais se encontram a NBR 14253/98 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a Norma Regulamentadora 29 (NR - 29) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

É pré-requisito essencial para a segurança do transporte e do manuseio de Cargas Perigosas a sua apropriada identificação, acondicionamento, etiquetagem, empacotamento e documentação, e isso se aplica às operações na área do porto propriamente dita ou nas áreas de jurisdição do mesmo.

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Q367283

Legislação Federal Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367283 Legislação Federal

Verifica-se hipótese de execução indireta no regime de:

Alternativas

Obras e serviços.

Empreitada por preço unitário.

Projeto executivo.

Transferência e alienação

Obras, serviços e compras de grande vulto.

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1: B

2: C

3: A

4: C

5: B

6: A

7: D

8: B

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