Questões de Concurso Público Prefeitura de Fronteira - MG 2016 para Advogado

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Q696296
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado |
Q696296 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:
Alternativas
Q696297
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado |
Q696297 Direito Constitucional
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
Alternativas
Q696298
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança ,
Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado |
Q696298 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança é CORRETO afirmar:

I. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II. O prazo para a interposição do mandado de segurança é prescricional de 120 dias.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

IV. Admite-se a concessão de liminar em mandado de segurança no caso de compensação de créditos tributários.

Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B
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