Questões de Concurso Público Prefeitura de Fronteira - MG 2016 para Contador Auxiliar

A lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na lei 8.666/93.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

É permitido aos agentes públicos admitir nos atos de convocação, cláusulas ou condições que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância irrelevante para o específico objeto do contrato.

A Lei 4.320, de 1964, estabeleceu normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, sendo estendida aos estados e municípios pela Portaria 9, de 1974;

A Lei Complementar 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal para Estados, os Municípios e o Distrito Federal, não englobando a União que já tem legislação própria;

A Lei 8.666, de 1993, regulamenta as licitações, estabelecendo suas modalidades, os valores de referências, os prazos e os critérios de julgamento;

A Lei 10.520, de 2002, estabeleceu a modalidade de licitação denominada leilão, para aquisição de bens e serviços de qualquer natureza.

Para obras e serviços de engenharia poderá ser realizada tomada de preço no valor de até R$80.000,00;

A concorrência pública é um processo mais simplificado de licitação e envolve obras e serviços com custos menores;

A modalidade a ser adotada quando o governo deseja vender bens móveis ou imóveis é o pregão, através do qual os interessantes oferecem lances;

A modalidade convite é adotada para obras e serviços de engenharia ou compras e serviços de menor valor, podendo a administração convidar ao menos três interessados e estender o convite a quem requisitar e for cadastrado.