Questões de Concurso Público Prefeitura de Pingo D`Água - MG 2022 para Fiscal Tributário
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Assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com o art. 45, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA: O Conselho do Município, previsto no art. 93, é o órgão superior de consulta do Prefeito, e terá a seguinte composição:
O Prefeito de Pingo D’água decidiu pela contratação temporária de alguns servidores e, baseado no art. 104, orientou seu secretário de administração a elaborar contratos de 24 meses. O Secretário se negou e informou que o prazo só pode ser de 6 meses. Consultado sobre o assunto, o Procurador Geral manifestou que o prazo pode ser de até 48 meses, fechando com o mandato eletivo. Já o contador, que participou da discussão, garantiu que esse prazo é de 12 meses, prorrogável por outros 12 meses.
Assinale a alternativa que indica a orientação CORRETA:
A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica
do Município de Pingo D’Água:
Assinale a afirmativa INCORRETA: