Questões Prefeitura de Conchas - SP 2019 para Procurador Jurídico

Q1243482

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243482 Direito Constitucional

No que se refere às competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que seria inconstitucional a Lei Municipal que:

impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.

fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, não abrangendo as agências bancárias.

instituísse contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.

estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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