Questões Prefeitura de Nova Odessa - SP 2022 para Agente Fiscal de Rendas Municipais

Q1944313

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipais |

Q1944313 Direito Administrativo

Como podemos definir Princípio da Legalidade?

Exigência de regulamentação legal para todos os atos.

Obrigatoriedade de divulgação dos atos, contratos e outros documentos da administração pública.

Obrigatoriedade de todos os atos públicos devem obedecer aos princípios morais.

Estabelecimento do dever de imparcialidade na defesa do interesse público.

Execução de serviços com ótima qualidade.

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