O inciso X do artigo 37º da CRFB discorre que
a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre:
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O artigo 41 da CRFB discorre que são estáveis
________ de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público. Assinale a alternativa que preenche,
corretamente, a lacuna do texto:
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Também chamado de poder regrado, é o
Direito Positivo que confere Administração
Pública com finalidade de atos de própria
competência impondo os elementos e
requisitos para sua formalização. Ele significa
dizer que o agente público fica a preso ao que
diz a lei, sendo assim o administrador tem o
mínimo sobre a liberdade de ação, em caso que
desobedeça a lei o ato é considerado nulo.
Trata-se do poder:
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Os poderes administrativos têm fundamento
com a administração que expõem suas
diferenças no que toca sobre exigências do
serviço público, juntamente com a
coletividade. Com essa diversidade, classificase com a liberdade da administração a prática
de seus próprios atos em poder:
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