Em relação ao capítulo III PLANOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, pertinente à Norma
Operacional Básica da Assistência Social, é
destacado o apoio técnico, que compreende
entre outras ações, exceto:
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é
um auxílio financeiro pago pela Previdência
Social, e é destinado a indivíduos que
comprovam não possuir meios para obter
recursos que promovam seu sustento, nem
participar de forma plena e efetiva em
sociedade e que apresentam condições
desiguais se comparados a outras pessoas. Este
benefício é previsto em qual das Leis a seguir?
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