O trabalho social com e para famílias, seus
membros e indivíduos é pautado em
fundamentos legais, éticos, teóricos e
metodológicos. Especificamente, o Brasil
possui um aparato legal que justifica todo o
trabalho desenvolvido dentro desse contexto.
Dentre os instrumentos legais descritos a
seguir, assinale a alternativa que possui um erro
conceitual.