O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é
um auxílio financeiro pago pela Previdência
Social, e é destinado a indivíduos que
comprovam não possuir meios para obter
recursos que promovam seu sustento, nem
participar de forma plena e efetiva em
sociedade e que apresentam condições
desiguais se comparados a outras pessoas. Este
benefício é previsto em qual das Leis a seguir?