A Lei de Licitações 8666/93, que estava vigente há
quase trinta anos, deu espaço à Lei 14.133, a nova Lei
de Licitações, que foi sancionada em 1º de abril de 2021.
Entre as novas hipóteses de inexigibilidade, previstas no
Art. 74 da Lei 14.133 de 2021, está: