Questões de Concurso Público PC-PA 2009 para Investigador
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Q291130
Direito Civil
Segundo a doutrina civilista, pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. De acordo com o Código Civil, entre as pessoas jurídicas de direito público interno incluem-se:
Q291131
Direito Civil
Com base no Código Civil em vigência, é considerado como domicílio necessário do incapaz:
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