Questões de Concurso Público IMETRO-PA 2010 para Técnico em Gestão de Informática

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levandose em consideração as circunstâncias relevantes, especialmente o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O fornecedor de serviços responde, desde que comprovada sua culpa pelo interessado, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor por vício do produto o fornecedor imediato, mesmo quando identificado claramente seu produtor.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que tenham intervindo nas relações de consumo, equipara-se ao consumidor.

Nas infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade do seu valor mínimo ou aumentado pelo juiz em até vinte vezes.

O fato de o réu ser servidor público não interfere na fixação da pena pela prática de delito previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O comerciante que deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo não comete crime, mas poderá ter o seu estabelecimento multado pelos fiscais responsáveis.

Os delitos previstos no Código de Defesa do Consumidor só admitem a modalidade dolosa, não existindo previsão de crime culposo.