Questões de Concurso Público Prefeitura de Manaus - AM 2010 para Analista - Administração

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha unicamente a condição de réu, admitindo- se, apenas nesse caso, o réu ter vista dos autos ou obter cópias de documentos nele contidos.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Segundo o art. 9º, são legitimados como interessados em um processo administrativo apenas as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

De acordo com o art. 14, o ato de delegação e sua revogação estão dispensados de publicação no meio o?cial, sendo irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

É impedido de atuar em processo administrativo, segundo o art. 18, o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e a?ns até o terceiro grau.

O art. 30 institui que são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que haja falta de provas materiais.

Nos contratos celebrados pela administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, poderá constar, a critério da autoridade competente, cláusula que declare o foro da sede de administração para dirimir qualquer questão contratual.

Acerca da duração dos contratos, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-?nanceiro, sendo vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/93 podem sofrer alterações unilateralmente pela administração, quando houver modi?cação do projeto ou das especi?cações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou quando necessária a modi?cação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

Constitui motivo para a rescisão de um contrato administrativo o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.