Questões MPE-GO 2019 para Promotor de Justiça, Reaplicação

Q1109774

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109774 Legislação do Ministério Público

Informe a assertiva que não está de acordo com as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

Caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça o julgamento de eventual recurso contra o vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos na lei.

Pode o Colégio de Procuradores de Justiça recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça, mediante recurso de legítimo interessado, rever a promoção de arquivamento de inquérito policial e de inquérito civil público pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de atribuição originaria deste último.

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Q1109777

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109777 Legislação do Ministério Público

Sobre o conflito de atribuições, assinale a alternativa incorreta:

disciplina da Lei n. 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da LC n. 25/98 ± Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás - acerca do conflito de atribuições afasta a possibilidade de conflito de atribuições entre o Procurador-Geral de Justiça e outros órgãos de execução do Ministério Público.

Segundo entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, os conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos diversos devem ser solucionados pelo Procurador-Geral da República.

A LC 25/98 ± Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás - confere ao Colégio de Procuradores de Justiça atribuição para rever decisão pelo Procurador-Geral de Justiça em conflito de atribuições.

A decisão proferida em conflito de atribuições vincula o membro do Ministério Público que não poder· invocar a independência funcional para não a acatar.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Concurso Público MPE-GO 2019 para Promotor de Justiça, Reaplicação

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