Questões de Concurso Público MPE-GO 2019 para Promotor de Justiça, Reaplicação

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial de projeto de lei não convalida vício formal subjetivo de iniciativa.

Conforme a Constituição Federal, o Presidente da República terá 15 (quinze) dias para vetar ou sancionar projeto de lei que fixa idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção do projeto de lei.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e será promulgada pelo Presidente do Senado Federal.

A lei ordinária que destoa da lei complementar é inconstitucional por invadir âmbito normativo que lhe é alheio, e não por ferir o princípio da hierarquia das leis, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Conforme a Constituição Federal é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.