Questões de Concurso Público MPE-GO 2022 para Oficial de Promotoria, Edital nº 006

Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

Irredutibilidade de subsídio, ressalvadas situações dispostas na Constituição Federal.

Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado que condene o membro do Ministério Público a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Ao subsídio dos membros do Ministério Público é assegurada revisão geral anual.

Deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

É vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

É proibido receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Não podem votar ou serem votados, ou, de qualquer modo, exercer atividade político-partidária.