Questões de Concurso Público MPE-GO 2024 para Secretário Auxiliar - Porangatu

Analise as assertivas abaixo, avaliando-as quanto às disposições hospedadas na Resolução de nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Conclua se a assertiva é verdadeira (V) ou falsa (a) e, ao fim, assinale a alternativa que esteja correta, conforme a avaliação procedida e na sequência respectiva.

I – Se o membro do Ministério Público presidente do procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública promoverá o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente.

II - É permitida a expedição de certidão que contenha referência ou anotação relativa à existência de qualquer procedimento investigatório criminal de natureza sigilosa.

III - Para a instrução de procedimento investigatório criminal, cópias de documentos originais poderão ser autenticadas somente por membro do Ministério Público.

IV - O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo por uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.