Questões de Concurso Público MPE-PB 2011 para Promotor de Justiça
Foram encontradas 7 questões
Q707112
Direito Administrativo
São espécies de procedimentos administrativos, exceto
Q707113
Direito Administrativo
É errado afirmar:
Q707114
Direito Administrativo
Julgue as seguintes assertivas:
I - Exige-se a aprovação prévia em concurso público para a investidura em empregos públicos,
mesmo quando se trata de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta
com atividade econômica.
II - A contratação de servidor, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, não depende de aprovação em concurso público, mas deve estar
baseada em lei que atribua ao Chefe do Poder Executivo a competência de estabelecer os casos
em que tal contratação será possível.
III - O estágio probatório, a que é submetido o servidor público efetivo, tem a duração de três anos,
contando-se, para o efeito, o tempo de efetivo exercício, devendo coincidir, portanto, com o prazo
para a aquisição da estabilidade, fixado expressamente pela Constituição.
Q707115
Direito Administrativo
Supondo que, imposta a certo servidor público punição disciplinar em processo administrativo
que observou a garantia da ampla defesa, sobreveio o trânsito em julgado de sentença judicial que,
em cognição penal do mesmo fato, reconheceu que ficou provado não ter o réu-servidor
concorrido para a prática delituosa, é correto afirmar:
Q707116
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico administrativo, julgue as seguintes assertivas:
I - Como corolário do princípio da supremacia do interesse publico, é vedada a renúncia total ou
parcial de poderes ou competências atribuídas à Administração.
II - O princípio da impessoalidade tem a extensão de permitir que se reconheça a validade de ato
administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função pública.
III - A nova interpretação da norma administrativa tem aplicação retroativa, desde que se trate de fazer
prevalecer o sentido normativo que melhor atenda ao fim público a que se dirige a norma.
Q707117
Direito Administrativo
É errado afirmar:
Q707118
Direito Administrativo
Julgue as seguintes assertivas:
I - Não cabe a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato administrativo, em caso de
inadimplemento de qualquer de tais obrigações por parte do contratado.
II - Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado, admite-se a atenuação do dever estatal
de indenizar em face de culpa concorrente da vítima, sendo que a dúvida sobre a participação
culposa do lesado resolve-se pela responsabilização exclusiva do Estado.
III - Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a conduta omissiva do Chefe
do Poder Executivo quanto à iniciativa legislativa sobre a revisão geral anual dos servidores
públicos gera direito à indenização.
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