Questões de Concurso Público MPE-PR 2016 para Promotor Substituto

É consolidado o entendimento dos Tribunais admitindo a possibilidade de reformatio in mellius no recurso impetrado exclusivamente pela acusação;

É vedada a reformatio in pejus direta em recurso exclusivo da defesa;

O recurso em sentido estrito e a carta testemunhável possuem o efeito regressivo;

Nas hipóteses de recurso ex officio (remessa obrigatória) opera o efeito translativo, devolvendo-se à instância superior o conhecimento integral da causa, vedada apenas ao órgão ad quem proceder à reformatio in pejus;

O efeito extensivo dos recursos se verifica nas hipóteses de concurso de agentes, quando a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos corréus.

A revisão criminal constitui ação penal não condenatória, incumbindo ao peticionário o ônus probatório quanto às hipóteses que a autorizam;

A revisão criminal pode ser proposta diretamente pelo acusado, sem necessidade de representação advogado;

A competência para apreciação da revisão criminal relativa às decisões proferidas pelos Juizados Especiais Criminais é da Turma Recursal respectiva;

O cumprimento integral da pena e a morte do acusado impedem o ajuizamento da revisão criminal;

A revisão criminal é cabível contra a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.