Questões de Concurso Público MPE-RS 2017 para Secretário de Diligências
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Q773718
Direito Processual Penal
Considere as seguintes afirmações acerca da prisão preventiva.
I. Caberá a decretação da prisão preventiva apenas na fase de investigação policial, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
II. Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos.
III. A prisão preventiva também pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
Quais estão corretas?
Q773719
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, acerca do
procedimento relativo aos processos da competência
do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.
Q773720
Direito Processual Penal
Ao dispor sobre os Juizados Especiais Criminais, a Lei
nº 9.099/95 estabelece que
Q773721
Direito Processual Penal
Conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 9.099/95, o
processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á,
dentre outros, pelos seguintes critérios:
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