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MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar
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Q478980

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478980 Direito Constitucional

SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o membro do Ministério Público Militar com atuação perante as Auditorias Militares.

Promotor de Justiça Militar deve ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de seu domicílio legal pela prática de crime eleitoral.

Compete ao Tribunal Regional Federal da Região que abarcar a Auditoria Militar respectiva processar e julgar o Juiz Militar que cometa crime comum ou de responsabilidade.

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.

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Q478981

Direito Constitucional Estado de Defesa , Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478981 Direito Constitucional

SOBRE SEGURANÇA E DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

Estado de defesa implica restrições aos direitos de reunião, sigilos de correspondência e de comunicação telefônica, além de autorizar, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, a incomunicabilidade do preso.

Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, conta com a presença de todos os Comandantes das Forças Armadas em sua composição.

Incumbe ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e autorizar o estado de sítio.

A decretação de estado de sítio, medida mais gravosa que o estado de defesa, permite a realização de busca e apreensão domiciliar independentemente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial.

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Q478982

Direito Constitucional Direitos Sociais , Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478982 Direito Constitucional

A RESPEITO DOS DIREITOS SOCIAIS E DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

Em relação aos direitos sociais, a intervenção judicial é possível em hipóteses em que o Poder Judiciário não inova na ordem jurídica, mas apenas determina que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas.

A Constituição atribuiu ao Congresso Nacional, mediante controle externo, a competência para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

A pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, somente prestará contas em procedimento judicial.

A proibição do retrocesso substancia cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado e traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado.

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Q478983

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional , Senado Federal ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478983 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

De acordo com a moderna teoria constitucional, a plena compreensão da Constituição exige interpretação que a entenda como documento normativo axiologicamente neutro, por meio de método jurídico tradicional.

Não é possível ao Supremo Tribunal Federal, em sede de avaliação sobre a constitucionalidade formal de emenda constitucional, estabelecer interstício mínimo entre os turnos de que trata o art. 60, § 2º, da Constituição, podendo ser realizadas no mesmo dia as duas sessões de votação exigidas em cada Casa Legislativa.

Nas áreas de regiões metropolitanas, o legislador estadual, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição, está obrigado, por meio de lei complementar estadual, a estabelecer modelo de prestação de saneamento básico que deverá ser dirigido por órgão colegiado em que se garanta a participação de representantes dos municípios pertinentes e do Estado-membro.

A composição do Senado Federal observa o princípio majoritário, para abarcar representantes dos Estados e do Distrito Federal, ao passo que a Câmara dos Deputados atende ao sistema proporcional.

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Q478984

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478984 Direito Constitucional

SOBRE A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

A norma constitucional que estabelece que os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, é de eficácia contida, isto é, sua eficácia depende de regulamentação por lei ordinária.

A determinação constitucional de que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei, substancia preceito não autoaplicável, de modo que a produção de seus efeitos depende de regulamentação.

Mesmo a chamada norma programática possui eficácia vinculativa, de modo que não se pode tomá-la como mera exortação moral ou promessa constitucional inconsequente.

O direito do servidor público civil à livre associação sindical, tal como previsto na Constituição, substancia norma de eficácia limitada, pois sua aplicabilidade depende da emissão de uma normatividade futura.

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Respostas

71: A

72: B

73: C

74: A

75: A

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