Questões de Concurso Público IPAS-GO 2010 para Auditor Médico - Cardiologia

Ao traçar regras acerca da dispensa do procedimento licitatório, a norma federal estabelece nos incisos dos artigos 17 e 24, respectivamente, as hipóteses de licitação dispensada e licitação dispensável.

A locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, vem prevista na lei federal como hipótese de licitação dispensável, enquanto que, as doações com encargo em que se presencie o interesse público devidamente justificado vêm elencadas na norma como hipótese de licitação dispensada.

Nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem subsidiariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Será dispensável a Licitação quando a anterior for deserta e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito às cominações impostas em seu texto legal, restando prejudicadas, todavia, se aplicadas sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

No momento da fixação das penas previstas no diploma federal citado, o juiz levará em conta o proveito patrimonial obtido, sem considerar a extensão do dano causado pelo agente.

Dentre as sanções previstas pela norma federal, observamos a suspensão dos direitos políticos do agente, pelo prazo de cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

A lei federal prevê como sanção a proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por intermédio de pessoa jurídica da qual o agente seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.