Questões de Concurso Público CRM-MS 2014 para Assessor Jurídico

Na conciliação é permitido acerto pecuniário.

Faculta-se a conciliação nos casos de lesão corporal ou óbito.

Não caberá recurso no procedimento de conciliação se aceito pelas partes e aprovado pela câmara específica de julgamento.

No caso de a conciliação não obter êxito, a sindicância será arquivada.

Decidida a instauração de processo ético-profissional, o presidente do Conselho ou o conselheiro corregedor nomeará o conselheiro instrutor para instruir o processo, dentro dos parâmetros de razoabilidade e observados os prazos prescricionais.

O conselheiro sindicante poderá ser designado como instrutor.

Após a instauração de processo ético-profissional, o mesmo não poderá ser arquivado por desistência das partes, ainda que por óbito do denunciado.

Ocorrendo óbito do denunciante, o processo ético-profissional será arquivado.