Questões de Concurso Público CRECI - 14ª Região (MS) 2017 para Agente Fiscal
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O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:
I - Da ausência de impressões individuais de quem comunica, mesmo sendo um expediente assinado por chefe de determinada seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação.
II - A comunicação oficial pode ser dirigida a um cidadão (sempre concebido como público), ou a outro órgão público. Nestes dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal.
III - O universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que não dizem respeito ao interesse público, cabendo qualquer linguagem particular ou pessoal.
IV - A Redação Oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora. A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade dos expedientes oficiais contribuem para tal necessária impessoalidade.
Não é característica da redação oficial:
I - Para Diretores, a forma de tratamento é Vossa Senhoria.
II - Para Reitor de Universidade, a forma de tratamento é Vossa Magnificência.
III - Para Chefes de Departamento, a forma de tratamento é Vossa Senhoria.
IV - Para as demais autoridades e particulares, a forma de tratamento é Vossa Eminência.
“É a decisão ou encaminhamento de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação.”
I - Tanto o ofício quanto o memorando possuem a mesma estrutura e a mesma diagramação, chamada de “padrão ofício”.
II - Quando um mesmo assunto deve ser transmitido ao mesmo tempo para vários destinatários, utiliza-se o documento circular, podendo este ser ofício circular ou memorando circular. Conforme a finalidade, o documento obedece aos mesmos critérios do “Padrão Ofício,” com diferença apenas na identificação do destinatário, que será identificado em grupos afins.
III - Na redação oficial, foi abolido o uso do tratamento de Digníssimo e Ilustríssimo, afinal a dignidade é pressuposto para qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.
IV - Doutor é um título adquirido mediante curso de doutorado, logo é relativo à pessoa, e não a um cargo ou uma função, não devendo ser utilizado como forma de tratamento nas redações oficiais.
I - Em documentos oficiais, a diagramação a ser utilizada é do tipo Times New Roman, tamanho 12, no texto em geral; 11, nas citações; e 10, nas notas do rodapé. Deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas, e uma linha em branco entre os parágrafos. Eles devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados em itens, ou títulos e subtítulos.
II - No despacho, utiliza-se somente a frente da folha do despacho, não permitindo a inclusão de novas folhas até seu total aproveitamento. No caso de inserção de novos documentos no processo, inutilizar os espaços em branco da última folha de despacho, carimbando “Em branco”.
III - O modo como um e-mail é estruturado pode melhorar a legibilidade e o impacto do texto. Mensagens curtas podem conter uma única palavra (“aprovo”, “concordo”). Mensagens longas, porém, exigem muitos parágrafos e, neste caso, devem apresentar, como em toda boa comunicação, introdução, desenvolvimento e conclusão. Utilize linhas em branco entre a saudação, os parágrafos e a assinatura. Use também caixa-alta e caixa-baixa, ou seja, não escreva só em maiúsculas ou só em minúsculas. Conclua sua mensagem simplesmente com “Atenciosamente”, “Respeitosamente” ou “Saudações”.
IV - Inclua uma assinatura na mensagem eletrônica. Ela poderá apresentar sua titularidade, seu cargo, seu número de telefone e o endereço da instituição; mantenha essa assinatura curta, no máximo quatro linhas.
I - Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo. Exemplo: Art. 22º.
II - Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo. Exemplo: Parágrafo 3º.
III - Os incisos são utilizados como elementos discriminativos de artigo se o assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo ou não se mostrar adequado a constituir parágrafo.
IV - As alíneas constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. A alínea será grafada em minúsculo e seguida de parênteses. É correto o que se afirma nos itens: