Questões de Concurso Público Prefeitura de Pontalina - GO 2023 para Fiscal de Vigilância Sanitária

Segundo a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é atribuição da Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de:

Considerando a Lei Complementar n.º 08/2014, analise os itens e indique a alternativa correta.

1- Os postos de gasolina, oficinas mecânica, paradas e garagens de ônibus, estacionamentos de automóveis e estabelecimentos congêneres estão proibidos de despejar, depositar, ou deixar escapar resíduos de qualquer natureza nos logradouros públicos, observados o Código Ambiental e de Vigilância Sanitária.
2- Os hotéis, restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres, as casas comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral, os hospitais, casas de saúde e maternidade, os estabelecimentos educacionais e os campos esportivos deverão observar o disposto no Código de Vigilância Sanitária Municipal, submetendo-se à fiscalização da Prefeitura, pelo bem estar da população em geral.
3- Em relação a apreensão de mercadorias perecíveis, ficando o detentor como seu responsável, este não poderá, sob hipótese alguma, comercializá-la, ou utilizá-la para outros fins, antes de cumprir as formalidades legais em prazo mínimo estabelecido, sob pena de ter confiscada a mercadoria, definitivamente, que pela condição perecível, será distribuída para instituições de caridade, ou descartadas no Aterro Sanitário Municipal.

À luz da Lei Complementar n.º 010/2015, indique a alternativa incorreta. 

O art. 1º, da Lei n.º 1.450/14, estabelece que as ações e serviços da Fiscalização e Inspeção Sanitária, no âmbito do Município de Pontalina, obedecerão ao disposto na referida Lei, no que couber e aos princípios expressos:

I- Na Constituição Federal.
II- Na Constituição do Estado de Goiás.
III- Nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº. 8.080/1990 e Lei n.º 8.142/1990.
IV- No Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº. 8.078/1990.
V- No Código de Saúde do Estado de Goiás.

Quais itens compõem o art. 1º, da Lei n.º 1.450/14?  

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.

( ) Decretos, Portarias, Resoluções e Normas Técnicas podem complementar a Lei n.º 1.450/14, vinculando-se a ela por remissão expressa.
( ) As atribuições e competências do Município de Pontalina no Sistema Único de Saúde (SUS), são as prescritas pelas Constituições Estadual e Federal, Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor.
( ) Fica garantido ao indivíduo, como sujeito das ações e serviços em saúde, decidir livremente sobre a aceitação, ou recusa à assistência oferecida pelos serviços de saúde e pela sociedade, salvo em casos que caracterizem riscos à saúde da coletividade.