Questões de Concurso Público Prefeitura de Mirante da Serra - RO 2024 para Procurador

Requisição é a forma de intervenção do Estado por meio da qual o poder público utiliza bens particulares em apoio à execução de obras e serviços públicos.  

A servidão administrativa é uma modalidade de intervenção que enseja ônus real público incidente sobre uma propriedade privada, que legitima o poder público a usar a referida propriedade, tanto para permitir a execução de obras, quanto para serviços de interesse da coletividade. 

A desapropriação é o procedimento administrativo em que o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade, utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro, enquanto o confisco é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, sem o pagamento de indenização. 

Tombamento é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que visa a proteger diversos tipos de patrimônio, inclusive o turístico.