Questões de Concurso Público Prefeitura de Mirante da Serra - RO 2024 para Procurador

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce. 

O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral, editados no último quadriênio. 

Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas algumas alterações nos projetos de lei de consolidação, desde que não ocorra a supressão de dispositivos.