Questões de Concurso Público SEMIL-SP 2025 para Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá, individualmente, pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 14133/202, as disposições constantes dos arts. 42 a 49, da Lei Complementar n.º 123/2006.

Se subordinam ao regime da Lei n.º 14133/2021: contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Nas contratações com prazo de vigência superior a 1, (um), ano será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei n.º 14133/2021.

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. 

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente, está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/1992, até 50% do valor da herança.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8429/1992.

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.