Questões de Concurso Público COPEL 2013 para Advogado
Foram encontradas 3 questões
Q557385
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional da administração pública, considere as seguintes afirmativas: 1. À defesa do direito à moralidade da administração pública, a Constituição Federal consagrou a garantia da ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII. 2. No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII da Constituição Federal, pela via do Mandado de Injunção, o STF reconheceu a mora legislativa e determinou a aplicação da Lei nº 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis. Tal jurisprudência, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional supra a omissão com outros contornos legislativos. 3. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 4. A Constituição de 1988 objetivou a responsabilidade do Estado; todavia esse regime não se estende aos atos praticados por concessionários ou permissionários de serviços públicos. Assinale a alternativa correta.
Q557398
Direito Constitucional
A respeito do regime constitucional dos agentes públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. Aos servidores públicos civis, o direito de greve pode ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas lhes é vedado o direito à associação sindical, que é garantido exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. 2. O membro de Poder e o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios e verbas de representação, exceto as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. 3. Conforme estabelecido na Constituição da República, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 4. A remuneração dos servidores públicos de todas as esferas da federação somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Assinale a alternativa correta.
Q557400
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional da gestão e dos servidores públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. É assegurada, aos servidores da administração direta, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
2. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral, mas, em razão do regime estatutário, esses servidores não podem receber remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, que é direito assegurado somente aos trabalhadores da iniciativa privada.
3. A Emenda Constitucional nº 19/1998 buscou implementar a Administração Pública gerencial no Brasil por meio da instituição, naquele ano, do regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
4. É possível o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido e não apresente caráter discriminatório.
Assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos