Questões de Concurso Público FPMA - PR 2019 para Advogado

O orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Araucária deve permanecer resguardado por sigilo, considerando que o acesso irrestrito a essas informações pode comprometer a estabilidade financeira do Município.

A Lei nº 12.527/2011 não se aplica ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária, dada sua natureza jurídica de autarquia municipal.

De acordo com os tratados internacionais firmados pelo Brasil em relação a essa matéria, os documentos públicos sigilosos só podem adquirir publicidade após 20 anos de sua edição.

O artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que não pode ser negado o acesso à informação pública pertinente à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Esse dispositivo legal não pode ser oposto contra o Fundo de Previdência Municipal de Araucária, tendo em vista ser esse organismo submetido à disciplina do equilíbrio financeiro e atuarial.

Os Municípios devem editar legislação própria acerca do acesso à informação pública, respeitados os parâmetros trazidos pela Lei nº 12.527/2011.