Questões Prefeitura de Campo Magro - PR 2024 para Guarda Municipal

Q2518755

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518755 Legislação de Trânsito

De acordo com o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:

estabelecer privativamente as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

planejar e implantar medidas com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

desenvolver as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

credenciar veículos que necessitem de autorização especial para transitar.

arrecadar valores individuais provenientes do uso dos dispositivos do sistema de sinalização.

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