De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, assinale a alternativa correta no que diz respeito a recursos administrativos.
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De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União e das
Autarquias, a vacância decorrerá por um dos seguintes motivos, EXCETO:
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