Questões de Concurso Público MPE-RJ 2007 para Analista - Processual
Foi encontrada 1 questão
Q192204
Legislação Federal
Nos termos da norma legal que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.
O mandado de segurança cabe quando se trata de:
I - proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade;
II - ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;
III - despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção;
IV - ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial;
V - hipóteses de exercício pleno do poder de polícia pela Administração Pública.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
O mandado de segurança cabe quando se trata de:
I - proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade;
II - ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;
III - despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção;
IV - ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial;
V - hipóteses de exercício pleno do poder de polícia pela Administração Pública.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
Conheça nossos planos