Questões MPE-RJ 2007 para Técnico Administrativo

Q830

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q830 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

é presidido sempre por membro do Ministério Público, alternando-se na função, a cada biênio, um representante da União e um dos Estados;

B

tem seus membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;

C

limita-se a receber e conhecer reclamações contra membros do Ministério Público;

D

cabe-lhe rever e desconstituir os atos administrativos ilegais praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados;

E

compete ao Corregedor nacional requisitar servidores do Ministério Público e, após autorização do Congresso Nacional, requisitar membros do Ministério Público.

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Q831

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q831 Direito Constitucional

Sobre a carreira do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

o Promotor de Justiça, após tempo de serviço estabelecido em lei e após merecimento comprovado, é promovido para o cargo de Juiz de Direito;

B

o Promotor de Justiça, caso queira se tornar Juiz de Direito, prestará concurso público em que terá pontuação extra nas provas de conhecimento;

C

o Promotor de Justiça não pode ser nomeado Juiz sem concurso público, mas pode ser nomeado Desembargador sem concurso público;

D

o Promotor de Justiça, para integrar o Tribunal de Justiça, terá necessariamente que ser aprovado em concurso público para o Tribunal de Justiça, em igualdade de condições com outros candidatos;

E

um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça é escolhido entre membros do Ministério Público.

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Q838

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q838 Direito Constitucional

É permitido ao membro do Ministério Público ingresso após a Constituição da República de 1988:

A

integrar o diretório municipal de partido político;

B

exercer a advocacia após 3 anos de sua aposentadoria;

C

ser sócio-gerente de sociedade comercial que não mantenha contrato com ente da Administração Pública;

D

exercer qualquer outra função pública;

E

receber honorários em processo em que for julgado procedente pedido formulado pelo Ministério Público na qualidade de autor.

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Q840

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q840 Direito Constitucional

NÃO é função do Promotor de Justiça:

A

fiscalizar prisões;

B

expedir recomendação visando à melhoria do serviço de educação na comarca em que atua;

C

propor medidas cabíveis para que o Município construa rampa de acesso para portadores de deficiência física;

D

atender a um cidadão encaminhado por engano ao Ministério Público;

E

propor pedido de reparação de dano em favor de consumidor que comprou televisão com defeito.

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Q841

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q841 Direito Constitucional

Quanto ao estágio experimental, é correto afirmar que:

A

o estagiário perceberá remuneração integral durante o período de estágio;

B

o estagiário que for ocupante de forma efetiva de outro cargo público, caso não seja aprovado no estágio, não pode retornar ao antigo cargo;

C

o período de estágio é de três anos;

D

o período de estágio é uma etapa do concurso;

E

a não-aprovação no estágio implica restituição dos vencimentos até então percebidos.

Q842

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q842 Direito Constitucional

Quanto à garantia da inamovibilidade, é correto afirmar que:

A

seus beneficiários são Promotores, Procuradores e servidores;

B

seu beneficiário, mesmo que queira e preencha os requisitos legais, não pode se remover, salvo anuência da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

C

seu beneficiário só pode ser removido caso queira, após anuência da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público;

D

seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por motivo de interesse público;

E

seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Conselho Superior do Ministério Público, por motivo de interesse público.

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Q845

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q845 Direito Constitucional

Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem o conhecimento do Promotor Titular, fornece para jornal local dados acerca do processo judicial do adolescente infrator Marcos, possibilitando sua identificação na comunidade como infrator. A família de Marcos, indignada, sustenta ter havido violação de direitos constitucionais do adolescente. Acerca da conduta do servidor, pode-se afirmar que:

A

violou direitos constitucionais do adolescente, porque o servidor não teve autorização do Promotor de Justiça para a divulgação;

B

não violou direitos do adolescente, porque compete ao MP defender a sociedade e as vítimas dos delitos;

C

não violou direitos do adolescente, porque ao adolescente que comete ato infracional não se aplica o direito à imagem;

D

violou direitos constitucionais do adolescente, concretizados em sede legislativa no ECA;

E

não violou direitos constitucionais do adolescente, porque não houve dolo por parte do servidor.

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Q846

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q846 Direito Constitucional

José Afonso, servidor do MP, ao organizar o atendimento ao público prestado pelo Promotor de Justiça, priorizou o atendimento da aposentada Carmem Lúcia, em detrimento de uma famosa atriz de TV que também esperava pelo Promotor. A atriz sentiu-se prejudicada, eis que entendeu que a aposentada foi privilegiada. Acerca da conduta do servidor e o princípio da igualdade, é correto afirmar que:

A

viola o princípio, pois a aposentada poderia esperar juntamente com os demais cidadãos, tendo sido a discriminação atentatória aos direitos dos demais cidadãos;

B

não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim a Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);

C

afirma o princípio, porque o elemento discriminador se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito;

D

viola o princípio, porque limitou o acesso à justiça da atriz de TV e dos demais cidadãos que aguardavam atendimento;

E

não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim a Lei Complementar 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).

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Q847

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q847 Direito Constitucional

Leia atentamente e responda à questão

Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

A

lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;

B

ilícita, porque em virtude da "lei da mordaça" os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;

C

ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;

D

lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;

E

ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

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Q849

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q849 Direito Constitucional

Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

B

lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;

C

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;

D

lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros;

E

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.

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Q850

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q850 Direito Constitucional

Acerca dos conceitos de autonomia funcional e administrativa, é correto afirmar que:

A

o MP não se sujeita a limitações provenientes de outras instituições ou poderes constituídos, eis que a escolha de seus membros e chefia decorre da aprovação em concurso de provas e títulos;

B

compete ao MP estruturar-se na forma de seu regimento interno, o qual cria seus cargos para posterior provimento através de nomeações pelo Procurador-Geral de Justiça;

C

compete ao MP criar seus cargos diretamente, através de portarias, e editar atos relativos a seus servidores, provendo os cargos de Promotor de Justiça bem como os cargos dos serviços auxiliares;

D

sujeitam-se a limitações, manifestadas no texto constitucional, tal como a investidura do Procurador- Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo, dentro de lista tríplice enviada pela instituição;

E

sujeitam-se a limitações, estabelecidas na legislação ordinária, tal como a destituição do Procurador-Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q851

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q851 Direito Constitucional

Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:

A

detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;

B

pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;

C

não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;

D

não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;

E

não possui iniciativa para propositura de seu orçamento, mas sim autonomia para sua execução.

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Q852

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q852 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que:

A

somente se afigura possível a restrição de direitos políticos nas hipóteses constitucionalmente previstas, vedada a criação de inelegibilidades em sede legislativa;

B

a Constituição da República estabelece a possibilidade de instituição através de lei complementar de casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade e moralidade para o exercício do mandato;

C

a Constituição do Estado do Rio de Janeiro enumera os casos de inelegibilidades aplicáveis aos Prefeitos e Vereadores;

D

a inelegibilidade constitui restrição constitucional ao exercício da capacidade eleitoral ativa, ou seja, da condição de apresentar-se como candidato a cargo eletivo;

E

os direitos políticos positivos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso aos cargos eletivos, por meio de procedimentos administrativos.

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Q854

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q854 Direito Constitucional

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida. O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

A

ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;

B

lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;

C

ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;

D

lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;

E

lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.

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Q855

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q855 Direito Constitucional

Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:

A

economicidade;

B

legalidade;

C

anualidade;

D

anterioridade;

E

publicidade.

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Q857

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q857 Direito Constitucional

Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:

A

pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;

B

pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funções;

C

não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;

D

não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;

E

deve exercê-lo, sob pena de descumprimento de suas funções institucionais, diretamente através da figura do Procurador-Geral de Justiça.

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Q858

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q858 Direito Constitucional

Acerca da estrutura do poder judiciário brasileiro, pode-se afirmar que:

A

o Superior Tribunal de Justiça é a instância maior de controle da legalidade e da constitucionalidade dos ordenamentos jurídicos estaduais;

B

o Supremo Tribunal de Justiça é o guardião do ordenamento jurídico federal, exercendo tal função através do julgamento de ações originárias;

C

inclui-se na competência do Supremo Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, destinado ao controle difuso de constitucionalidade;

D

o Supremo Tribunal Federal julga, através de sua competência originária, os recursos especiais, quando as causas forem decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais;

E

a função precípua do Supremo Tribunal Federal é de corte de constitucionalidade, podendo suas competências serem divididas em originárias e recursais.

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Q859

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q859 Direito Constitucional

Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que:

A

a competência do TJERJ encontra-se definida na Constituição do Estado, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de observância obrigatória pelo constituinte estadual;

B

a Constituição Federal instituiu os Tribunais estaduais, elencando suas competências e estrutura organizacional;

C

a competência do TJERJ encontra-se detalhada na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;

D

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal;

E

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2007 para Técnico Administrativo

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