Nos termos da Lei nº 6404 de 15 de dezembro de 1976, a
companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido
em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas
está limitada ao seguinte parâmetro:
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As ações preferenciais sem direito de voto ou com
restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas
à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas
for atribuída pelo menos o direito de:
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A lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, acrescentou à
Lei nº 6385, de 07 de dezembro de 1976 o capítulo VII-B, que
trata dos crimes contra o mercado de capitais. Nele é
tipificado como crime contra o mercado de capitais:
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Compete à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar
as atividades do mercado de valores mobiliários, bem como
a veiculação de informações às pessoas que dele participem.
Ainda, a respeito da competência de fiscalização do mercado
de valores mobiliários, a legislação determina que:
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