Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado

[Questão Inédita] A Constituição Federal ao disciplinar de forma geral a Administração Pública determina que:

[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade, qual das alternativas abaixo se refere aos atos de improbidade que estão sujeitos às suas sanções:

[Questão Inédita] Tício, pessoa física particular, foi contratado por entidade privada, que recebe benefício fiscal do estado de São Paulo, para exercer função no cumprimento de determinado contrato. No transcurso do desempenho de suas funções foi imputado a Tício a prática de conduta ímproba de obtenção de vantagem patrimonial indevida que importou em enriquecimento ilícito. Considerando a conduta de Tício e os mandamentos da Lei 8429/1992, assinale a alternativa correta. 

[Questão Inédita] No que se refere à Lei de Improbidade:

I - Os sucessores, até o 2º grau, daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

II - Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

III - Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

IV - Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, não houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Assinale a opção correta: