Questões de Concurso Público IPRESB - SP 2024 para Analista Previdenciário – Contador

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Executivo por maioria absoluta. 

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com prévia autorização legislativa. 

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, salvo por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de cumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. 

criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. 

vinte e cinco anos para Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. 

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador. 

dezoito anos para Vereador. 

vinte anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital. 

trinta e cinco anos para Governador e Vice Governador de Estado e do Distrito Federal.