Questões SEJUS-PI 2010 para Agente Penitenciário

Q81360

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81360 Direito Administrativo

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.

São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.

O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

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Q81364

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81364 Direito Administrativo

Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

o de editar atos normativos;

o de dar ordens aos subordinados;

o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;

o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;

o de delegar atribuições que lhe sejam privativas.

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Questões de Concurso Público SEJUS-PI 2010 para Agente Penitenciário